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Ambiente de produção

Parceiro de cooperação

LEI Nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996- o código de cupons de accra do atacadista de fraldas 2019 ,II – aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis federais nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e nº 11.484, de 31 de maio de …Código Tributário do Estado do Amazonas - PGE-AM§ 3° Para efeito do inciso III, do parágrafo 3°, do artigo 7°, a base de cálculo é o valor das mercadorias que compõem o estoque final avaliadas pela última aquisição, acrescido de percentual de margem a que se refere o inciso I, do § 9°, do artigo 13, ou a aplicação do percentual de vinte por cento para as demais mercadorias.



Decreto nº 44650 DE 30/06/2017 - Normas Brasil

Decreto Estadual - Pernambuco nº 44650 de 30 de Junho de 2017 - Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.

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Perguntas Frequentes - Secretaria da Fazenda

R: Consoante determina o artigo 767, parágrafo 1º, inciso I do Decreto nº 24.569/97 não é devido o recolhimento do ICMS Antecipado (código de receita 1023) quando a mercadoria adquirida for destinada ao insumo de estabelecimento industrial. A empresa deve solicitar a retificação de selagem através do sistema SANFIT. 2.

Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017 - Estadual - Paraná - LegisWeb

1. o benefício de que trata este item deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD com o código de ajuste da apuração PR020023 e gerado um Registro E111, informando no campo 04 o valor do crédito presumido, até o 2° (segundo) mês subsequente ao em que ocorreu o pagamento dos direitos, e terá como limite o percentual de ...

Decreto nº 25476 DE 28/10/2014 - Normas Brasil

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Compreende o Sistema Tributário e de Rendas do Município do Salvador o conjunto de princípios, regras, instituições e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou que alcance quaisquer das outras formas de receita previstas neste Código (art. 1º da Lei nº 7.186 , de 27.12.2006).

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